Projeto visa proteger Brasil de exigências ambientais de países que não cumprem compromissos globais de sustentabilidade
O Projeto de Lei 1406/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proibir o governo brasileiro de propor ou assinar acordos internacionais com cláusulas ambientais que restrinjam a exportação de produtos brasileiros, a menos que os países signatários adotem medidas de proteção ambiental equivalentes. A iniciativa, apresentada pelo deputado Tião Medeiros (PP-PR) e coassinada por outros 15 parlamentares, busca garantir um tratamento justo para o Brasil no comércio global.
Segundo Medeiros, o objetivo do projeto é evitar que as exportações brasileiras sejam penalizadas por regras ambientais “rigorosas e desiguais” impostas por países que, em sua visão, não cumprem suas próprias obrigações com a sustentabilidade global. “Queremos assegurar um tratamento isonômico ao Brasil, com base nas políticas ambientais de outros países, para garantir que as medidas ambientais não sejam usadas como um ‘disfarce’ para discriminar as exportações brasileiras”, explicou o deputado.
A proposta altera a Lei 12.187/09, que estabelece a Política Nacional sobre Mudança no Clima (PNMC), e determina a criação do Programa Nacional de Monitoramento da Isonomia Internacional de Políticas Ambientais. Esse programa teria a função de acompanhar as políticas ambientais adotadas pelos países com os quais o Brasil mantém relações comerciais, verificando se há equilíbrio nas exigências.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, de Desenvolvimento Econômico, de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, a proposta precisa ser aprovada tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
